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Título:
DECRETO Nº 59.767 15/09/2020 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.
Publicação:
DOC 16/09/2020 p. 1, 3 c. todas, 1
Indexação:
Proteção - Acesso - Informação - Lei Geral de Proteção de Dados - Administração Direta - Administração Indireta - Dados pessoais - Banco de dados - Tratamento da informação - Anonimização de dados - Permissão - Plano de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados - Objetivo - Adaptação - Qualidade - Segurança - Prevenção - Transparência - Discriminação - Prestação de contas - Atribuição - Competência - Secretaria Municipal - Subprefeituras - Riscos - Relatório - Controlador Geral do Município - Comissão Municipal de Acesso à Informação - Sigilo - Informação sigilosa - Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - Designação - Compartilhamento - Impedimento - Transferência /art. 13/ - Convênio - Autorização - Iniciativa privada - Comunicação - Concorrência - Prazo
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